LegalizePortaria n.º 468/90 — Cria um lugar na carreira de consultor jurídico no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
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3 atos modificativos · 1992-01-13, Despacho Normativo n.º 5/92 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património d…
Cria um lugar na carreira de consultor jurídico no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
de 23 de Junho
Considerando haver conveniência na criação de um lugar na dotação global prevista para a carreira de consultor jurídico, eliminando-se simultaneamente um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, quando vagar;
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, bem como do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, aditar um lugar à dotação global prevista para a carreira de consultor jurídico e eliminar um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro da Direcção-Geral do Património do Estado, quando vagar, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 73/87, de 3 de Fevereiro.
Ministério das Finanças.
Assinada em 5 de Junho de 1990.
A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.
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