LegalizePortaria n.º 490/90 — Altera o artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 337/78, de 24 de Junho - Regulamento da Reserva do Sapal…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 337/78, de 24 de Junho - Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo António
de 30 de Junho
A utilidade de estabelecer uma articulação funcional com os empresários de aquacultura e salicultura da região aconselha a inclusão do Núcleo Empresarial da Região do Algarve entre os organismos presentes no conselho geral da Reserva do Sapal de Castro Marim - Vila Real de Santo António.
Por outro lado, e de acordo com a experiência adquirida, parece de todo conveniente que às reuniões da comissão científica esteja presente o director da Reserva, razão pela qual se promove também a pertinente alteração.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Ambiente e Defesa do Consumidor, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 4/78, de 11 de Janeiro, o seguinte:
Artigo único. O artigo 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 337/78, de 24 de Junho, são alterados, passando a ter a seguinte redacção:
Art. 19.º O conselho geral da Reserva de Castro Marim é constituído pelo director, que a ele preside, por um representante da comissão científica e pelos representantes de cada uma das seguintes entidades por ela designados:
...
Núcleo Empresarial da Região do Algarve.
Art. 20.º - 1 - ...
2 - A comissão científica é constituída pelo director da Reserva e por delegados das seguintes entidades:
...
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 18 de Junho de 1990.
A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, José Macário Correia.
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