LegalizePortaria n.º 530/90 — Fixa o perímetro de protecção do Castra de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos
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Fixa o perímetro de protecção do Castra de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos
de 10 de Julho
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, no artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção do Castro de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 7 de Junho de 1990.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/07/15700/28862886.pdf))
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