LegalizePortaria n.º 577/90 — Adita um lugar de técnico auxiliar principal da carreira de operador de microfilmagem ao quadro de pessoal do Centro…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1992-04-14, Portaria n.º 345-A/92 — Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social…
Adita um lugar de técnico auxiliar principal da carreira de operador de microfilmagem ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro
de 21 de Julho
Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, foi reestruturado o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro, através da Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.
Atendendo a que à data da referida reestruturação já se encontravam providos dois lugares da categoria de técnico auxiliar principal da carreira de operador de microfilmagem e que, por lapso, só foi considerado um dos referidos lugares:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, aprovar o seguinte:
1.º É aditado ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro, constante do mapa anexo à Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar, da carreira de operador de microfilmagem, conforme mapa anexo a esta portaria.
2.º A presente portaria produz efeitos à data do início da vigência da Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 29 de Junho de 1990.
A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.
ANEXO I — Quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/07/16700/30513052.pdf))
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