LegalizePortaria n.º 651/90 — Transpõe para a ordem jurídica interna directivas comunitárias sobre tractores agrícolas e seus componentes
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-09-27, Portaria n.º 517-A/96 — Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicá…
Transpõe para a ordem jurídica interna directivas comunitárias sobre tractores agrícolas e seus componentes
de 8 de Agosto
Pela Portaria n.º 716/87, de 20 de Agosto, foram transpostas para o direito interno as directivas comunitárias sobre tractores agrícolas e seus componentes.
Considerando que, a partir desta data, já se verificam alterações a nível comunitário, concretamente com a publicação da Directiva quadro 88/297/CEE, importa proceder à sua transposição.
Assim, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 27.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 194/90, de 18 de Junho:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que sejam transpostas para a lei nacional as directivas comunitárias constantes do anexo I, publicadas nas datas referidas no anexo II.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 19 de Julho de 1990.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.
ANEXO I — Tractores agrícolas e seus componentes
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/08/18200/32533255.pdf))
ANEXO II — Directivas contendo disposições sobre características técnicas dos tractores agrícolas e seus componentes e sua homologação
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/08/18200/32533255.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).