LegalizePortaria n.º 660/90 — Autoriza o Instituto de Novas Profissões a ministrar o curso de Estudos Superiores Especializados para Assessoria de…
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Autoriza o Instituto de Novas Profissões a ministrar o curso de Estudos Superiores Especializados para Assessoria de Direcção e Administração
de 10 de Agosto
A requerimento da entidade titular do Instituto de Novas Profissões, estabelecimento de ensino superior particular, reconhecido, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo Despacho n.º 126/MEC/86, de 21 de Junho;
Instruído e analisado o respectivo processo ao abrigo e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º e do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o Instituto de Novas Profissões, reconhecido pelo Despacho n.º 126/MEC/86, de 21 de Junho, a ministrar o curso de Estudos Superiores Especializados para Assessoria de Direcção e Administração, de acordo com o plano de estudos anexo à presente portaria.
2.º Aos diplomas emitidos pela conclusão do curso são reconhecidos os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 11 de Outubro.
3.º Têm ingresso no curso os detentores de diploma dos cursos superiores de Secretariado de Direcção e de Assistentes de Administração do Instituto de Novas Profissões ou detentores de habilitação equivalente.
4.º O reconhecimento e autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação dos órgãos responsáveis do Instituto de Novas Profissões do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em aplicação de parecer da comissão de especialistas que se pronunciou sobre o processo de criação e funcionamento do curso, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.
Ministério da Educação.
Assinada em 4 de Julho de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correira Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Instituto de Novas Profissões
Curso de Estudos Superiores Especializados para Assessoria de Direcção e Administração
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/08/18400/33123313.pdf))
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