LegalizePortaria n.º 759/90 — Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados nas freguesias de Achete, Alcanhões, Póvoa de…
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1 ato modificativo · 1991-07-08, Portaria n.º 615-E4/91 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos si…
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados nas freguesias de Achete, Alcanhões, Póvoa de Santarém, São Vicente do Paul e Vale Figueira, concelho de Santarém
de 28 de Agosto
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional de Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa, situados nas freguesias de Achete, Alcanhões, Póvoa de Santarém, São Vicente do Paul e Vale Figueira, concelho de Santarém, com uma área total de 1389 ha.
2.º Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1996, é concessionada à Associação de Caçadores de Santa Marta (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.670.90), a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 340 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de Santa Marta, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.
4.º Nesta zona de caça, a Associação de Caçadores de Santa Marta, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.
5.º A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e bem assim as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
6.º A linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, sendo aplicável em conjunto o disposto na citada portaria e na Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
7.º As propriedades que integram esta zona de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidas ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte.
8.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.
9.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73 º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 9 de Agosto de 1990.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques Cunha.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/08/19800/34953496.pdf))
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