LegalizePortaria n.º 851/90 — Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Faro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Faro
de 18 de Setembro
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Faro e das suas escolas superiores;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 63/87, de 17 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte:
Único
Carta de curso do grau de bacharel
O modelo de carta de curso do grau de bacharel conferido pelo Instituto Politécnico de Faro através das suas escolas superiores é o constante do anexo I à presente portaria.
Ministério da Educação.
Assinada em 13 de Agosto de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correio Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I — Instituto Politécnico de Faro
Carta de curso
Grau de bacharel
República (ver nota a) Portuguesa
Eu, (ver nota b) ..., presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Faro:
Faço saber que ... (ver nota c), filho(a) de ... (ver nota d), natural de ... (ver nota e), tendo frequentado a ...(ver nota f) deste Instituto, concluiu em ... (ver nota g) o curso de bacharelato em ... (ver nota h), com a classificação de ... (ver nota i) valores, pelo que, em conformidade com as disposições legais em vigor, lhe mandei passar a presente carta de curso, em que o(a) declaro habilitado(a) com o grau de bacharel em ... (ver nota j).
Instituto Politécnico de Faro, ... (ver nota l).
O Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Faro, ... (ver nota m).
O Administrador, ... (ver nota n).
(nota a) Emblema do Instituto Politécnico de Faro.
(nota b) Nome do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Faro.
(nota c) Nome do titular da carta de curso.
(nota d) Nome do pai e da mãe do titular da carta de curso.
(nota e) Concelho e distrito de naturalidade do titular da carta de curso.
(nota f) Denominação da escola superior através da qual é conferido o grau.
(nota g) Data de conclusão do curso.
(nota h) Designação do curso de bacharelato.
(nota i) Classificação final do curso.
(nota j) Designação do grau de bacharel.
(nota l) Data de emissão da carta de curso.
(nota m) Assinatura do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Faro, autenticada pelo selo branco do Instituto Politécnico.
(nota n) Assinatura do administrador do Instituto Politécnico de Faro, autenticada pelo selo branco do Instituto Politécnico; o administrador assinará igualmente no verso do diploma, inutilizando as estampilhas fiscais do valor fixado na Tabela Geral do Imposto do Selo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).