LegalizeDespacho Normativo n.º 86/90 — Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares um…
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Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares um lugar de assessor principal
Considerando que em 19 de Abril de 1990 cessou acomissão de serviço Maria Elisabeth Duque Vieira de Oliveira e Mota Tavares, à data chefe de divisão do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Alimentares, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 19 de Abril de 1990.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 3 de Agosto de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.
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