LegalizePortaria n.º 909/90 — Autoriza o Instituto Erasmus de Ensino Superior a ministrar os cursos de Antropologia, Ciências da Comunicação e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 2002-02-15, Portaria n.º 147/2002 — Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da…
Autoriza o Instituto Erasmus de Ensino Superior a ministrar os cursos de Antropologia, Ciências da Comunicação e Literatura Comparada e aprova os respectivos planos de estudos
de 27 de Setembro
A requerimento da ERASMO - Empreendimentos Educativos, Lda., com sede no Porto;
Instruído e analisado o respectivo processo, e ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o Instituto Erasmus de Ensino Superior, reconhecido pela Portaria n.º 229/90, de 27 de Março, a ministrar os cursos de Antropologia, Ciências da Comunicação e Literatura Comparada, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria.
2.º Aos diplomas emitidos pela conclusão dos cursos referidos no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de licenciatura do ensino público.
3.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as exigidas para os mesmos ou similares cursos do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos no regulamento interno do Instituto Erasmus de Ensino Superior.
4.º O reconhecimento e autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em resultado da análise do processo que fundamentou a presente portaria, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.
Ministério da Educação.
Assinada em 30 de Agosto de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Instituto Erasmus de Ensino Superior
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/09/22400/40234025.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).