LegalizePortaria n.º 911/90 — Anula a suspensão da aplicação dos direitos niveladores e outras taxas para a importação dos produtos do sector da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Anula a suspensão da aplicação dos direitos niveladores e outras taxas para a importação dos produtos do sector da carne de suíno, referidos no n.º 2.º da Portaria n.º 546-A/90, de 13 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990
de 28 de Setembro
Considerando que os objectivos pretendidos com a suspensão da aplicação dos direitos niveladores da carne de porco, prevista na Portaria n.º 546-A/90, de 13 de Julho, foram alcançados na época de maior consumo, nomeadamente a contenção dos preços no consumidor;
Considerando que se inicia em breve o período do ano de menor procura de carne de suíno e que a análise de mercado, efectuada nesta data, revela já uma depreciação dos preços à produção, torna-se agora oportuno proceder à anulação da suspensão da aplicação dos direitos niveladores para a carne de porco de forma a estabilizar o respectivo mercado.
Assim, ao abrigo do n.º 3.º da Portaria n.º 546-A/90, de 13 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que seja anulada a suspensão da aplicação dos direitos niveladores e outras taxas para a importação dos produtos do sector da carne de suíno, referidos no n.º 2.º da Portaria n.º 546-A/90, de 13 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990.
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.
Assinada em 18 de Setembro de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, José António Leite de Araújo, Secretário de Estado do Comércio Interno.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).