LegalizePortaria n.º 965/90 — Cria na área de responsabilidade da Secção Territorial de Santo Tirso (Companhia Territorial do Porto) o posto de Trofa…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria na área de responsabilidade da Secção Territorial de Santo Tirso (Companhia Territorial do Porto) o posto de Trofa - Santiago do Bougado, com dotação correspondente aos postos do tipo B
de 10 de Outubro
Ao abrigo do disposto na alínea e) n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/90, de 3 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1.º É criado na área de responsabilidade da Secção Territorial de Santo Tirso (Companhia Territorial do Porto) o posto de Trofa - Santiago do Bougado, com dotação correspondente aos postos do tipo B.
2.º A área de responsabilidade do novo posto compreende as freguesias de Alvarelhos, Covelas, (Guidões, Muro, Santiago do Bougado, São Martinho do Bougado, São Mamede do Coronado e São Romão do Coronado.
3.º É alterada em conformidade a área de responsabilidade do posto de Santo Tirso.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 20 de Setembro de 1990.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira.
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