LegalizeLei n.º 1/91 — Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-10-10, Lei n.º 52-A/2005 — Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de carg…
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
de 10 de Janeiro
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea l), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É aditado à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 97/89, de 15 de Dezembro, o artigo 18.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 18.º-A — Suspensão da reforma antecipada
1 - A pensão de reforma antecipada é suspensa quando o respectivo titular reassumir função ou cargo de idêntica natureza ao que esteve na base da sua atribuição.
2 - A pensão de reforma antecipada é igualmente suspensa se o respectivo titular assumir um dos seguintes cargos:
Presidente da República;
Primeiro-Ministro e membro do Governo;
Deputado;
Juiz do Tribunal Constitucional;
Provedor de Justiça;
Ministro da República para as Regiões Autónomas;
Governador e Secretário Adjunto do Governador de Macau;
Governador e vice-governador civil;
Membro dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas;
Membro executivo do Conselho Económico e Social;
Alto-comissário contra a Corrupção;
Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
Director-geral e subdirector-geral ou equiparados;
Governador e vice-governador do Banco de Portugal;
Embaixador;
Presidente de instituto público autónomo, de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;
Gestor público, membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e vogal da direcção de instituto público autónomo, desde que exerçam funções executivas.
3 - Os eleitos locais beneficiários do regime de aposentação antecipada, logo que reassumam quaisquer das funções ou cargos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, devem comunicar o facto à entidade processadora da respectiva pensão.
4 - A pensão provisória será processada pela entidade onde eram exercidas funções à data da aposentação, desde que se trate de subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Art. 2.º A presente lei aplica-se aos casos de acumulação já existentes.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 28 de Novembro de 1990.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 14 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 18 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).