LegalizePortaria n.º 1053/91 — Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares em deslocações em território nacional
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Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares em deslocações em território nacional
de 17 de Outubro
Considerando o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, procede-se à actualização das ajudas de custo por deslocações no território nacional a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea em termos idênticos aos adoptados para os funcionários civis do Estado através da Portaria n.º 53/91, de 19 de Janeiro.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte:
1.º As ajudas de custo previstas no Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril, passam a ter os seguintes valores:
Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea - 7900$00;
Oficiais generais - 7100$00;
Oficiais superiores - 7100$00;
Outros oficiais, aspirantes a oficial e cadetes - 5800$00;
Sargentos-mores e sargentos-chefes - 5800$00;
Outros sargentos, furriéis e subsargentos - 5600$00;
Praças - 5300$00.
2.º No caso de deslocação em que um militar acompanhe entidade de escalão superior, terá direito ao pagamento pelo escalão imediatamente superior ao seu, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º do diploma referido no número anterior.
3.º A presente tabela de ajudas de custo produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1991.
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.
Assinada em 27 de Setembro de 1991.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, Eugénio Manuel dos Santos Ramos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento.
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