LegalizePortaria n.º 112/91 — Altera os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
de 7 de Fevereiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 410/90, de 31 de Dezembro:
1.º São alterados pela forma seguinte os artigos 1.º, 2.º e 5.º da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas:
Artigo 1.º Por cada reserva de firma ou denominação: 2500$00.
Art. 2.º - 1 - Por emissão, renovação ou 2.ª via de certificado de admissibilidade de firma ou denominação: 5000$00.
2 - ...
Art. 5.º Por cada cartão provisório e por cada actualização, correcção ou 2.ª via de cartão, provisório ou definitivo: 1500$00.
...
2.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Justiça.
Assinada em 11 de Janeiro de 1991.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
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