LegalizePortaria n.º 1120/91 — Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar o curso de formação complementar previsto no n.º 16.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar o curso de formação complementar previsto no n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Educação Visual e de Educação Física
de 29 de Outubro
A requerimento da Pedago, Sociedade de Empreendimentos Pedagógicos, Lda., entidade titular do Instituto Superior de Ciências Educativas, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 415/88, de 10 de Novembro;
Instruído e analisado o respectivo processo, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto;
Com base no disposto no n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho;
Ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar o curso de formação complementar previsto no n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de:
Educação Visual;
Educação Física.
2.º Têm ingresso no curso e em qualquer das variantes atrás referidas os detentores de diploma do curso de Professores do Ensino Básico (1.º ciclo).
3.º Os planos de estudos do curso em cada uma das variantes são os constantes do anexo à presente portaria.
4.º Aos diplomas emitidos pela conclusão do curso são reconhecidos os efeitos de diploma de estudos superiores especializados, bem como ao grau de licenciatura em ensino na área correspondente à respectiva variante, em aplicação do n.º 3.º da Portaria n.º 374/90, de 14 de Maio.
5.º O reconhecimento e a autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade dos órgãos responsáveis do Instituto Superior de Ciências Educativas pelo cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em resultado da análise do processo que fundamentou a presente portaria quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.
Ministério da Educação.
Assinada em 4 de Outubro de 1991.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/249b00/55625563.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).