LegalizePortaria n.º 1150/91 — Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Penafiel
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Penafiel
de 7 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores em todas as comarcas do País, determinando que a respectiva instalação seja declarada por portaria do Ministro da Justiça.
Acções de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas na comarca de Penafiel com vista à instalação da respectiva comissão de protecção.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º É criada a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Penafiel, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal de Penafiel.
2.º A Comissão de Protecção de Penafiel é constituída, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio, pelos seguintes elementos:
Um agente do Ministério Público;
Um representante do município;
Um representante do Centro Regional de Segurança Social do Porto;
Um representante dos serviços locais do Ministério da Educação;
Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
Um psicólogo;
Um médico, em representação dos centros de saúde;
Um representante da Guarda Nacional Republicana e um representante da Polícia de Segurança Pública;
Um representante das associações de pais.
3.º A Comissão de Protecção poderá deliberar que dela façam parte outros membros, nas situações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de Maio.
4.º Nos 30 dias seguintes à publicação da presente portaria, as entidades que integram a Comissão de Protecção indicarão o seu representante e respectivo substituto ao procurador da República no círculo judicial de Penafiel, ao presidente da Câmara Municipal de Penafiel e ao director-geral dos Serviços Tutelares de Menores.
5.º O psicólogo referido na alínea f) do n.º 2.º será designado pelo Instituto de Reinserção Social, de entre técnicos superiores de reinserção social licenciados em Psicologia, transitoriamente até que a Comissão providencie o recrutamento de um psicólogo.
6.º A Comissão de Protecção é presidida por um dos seus membros, rotativamente e pela ordem indicada no n.º 2.º da presente portaria, com mandato de dois anos não prorrogável.
7.º Os inquéritos, relatórios sociais, observação do menor e demais diligências que não possam ser assegurados pelos membros da Comissão serão solicitados às entidades com competência específica ou que, em cada caso, se revelem mais adequadas.
Ministério da Justiça.
Assinada em 15 de Outubro de 1991.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
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