LegalizePortaria n.º 1193/91 — Extingue as delegações da Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama (MFVG)
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Extingue as delegações da Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama (MFVG)
de 11 de Dezembro
Tornando-se necessário estabelecer as datas de extinção das delegações em Hamburgo - República Federal da Alemanha - e em Washington - Estados Unidos da América - da Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama (MFVG), activadas a partir de 1 de Julho de 1987, conforme o previsto na Portaria n.º 560/87, de 7 de Julho, e por proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/87, de 17 de Junho, que as delegações da Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama (MFVG) sejam extintas nas seguintes datas:
Em 31 de Janeiro de 1992, a delegação sediada em Washington D. C., nos Estados Unidos da América;
Em 29 de Fevereiro de 1992, a delegação sediada em Hamburgo, na República Federal da Alemanha.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 21 de Novembro de 1991.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.
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