LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 12/91/M — Determina as cores dos veículos de transportes públicos ocasionais de mercadorias na Região Autónoma da Madeira
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Determina as cores dos veículos de transportes públicos ocasionais de mercadorias na Região Autónoma da Madeira
Cores dos veículos de transportes públicos ocasiões de mercadores na Região Autónoma da Madeira
Sendo a Madeira uma região especialmente vocacionada para a actividade turística, verifica-se a necessidade específica de ter uma particular atenção para as questões ambientais, nomeadamente nos seus aspectos estéticos.
Por outro lado, constituindo o transporte público ocasional de mercadorias um serviço público, a uniformização das cores dos veículos traz consideráveis vantagens para os utentes, para além de facilitar a actividade fiscalizadora.
Assim, decide-se adoptar cores padrão para os veículos automóveis de transportes públicos ocasionais de mercadorias, declarando cativas as cores destes, de modo a vedar a sua utilização por outros veículos.
Nestes termos:
Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira determina, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Passam a ser cores cativas dos veículos automóveis de transportes públicos ocasionais de mercadorias, na Região Autónoma da Madeira, o azul-cerúleo, como cor predominante, com uma risca longitudinal amarela-cádmio.
Art. 2.º A contravenção do disposto no número anterior será punida com a multa de 25000$00.
Art. 3.º O Secretário Regional da Administração Pública regulamentará os requisitos dos veículos automóveis de transporte público ocasionais de mercadorias da Região e a data de adopção das cores e dísticos.
Aprovado em sessão plenária de 17 de Janeiro de 1991.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Assinado em 7 de Fevereiro de 1990.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
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