LegalizePortaria n.º 1215/91 — Reconhece o curso de Agentes de Desenvolvimento Sócio-Cultural, ministrado pelo Centro Cultural Regional de Santarém
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reconhece o curso de Agentes de Desenvolvimento Sócio-Cultural, ministrado pelo Centro Cultural Regional de Santarém
de 24 de Dezembro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que seja reconhecido como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnico-profissional, nível 3, área funcional sócio-cultural, constante dos quadros de pessoal das câmaras municipais, o curso de Agentes de Desenvolvimento Sócio-Cultural, ministrado de Janeiro de 1986 a Dezembro de 1987 pelo Centro Cultural Regional de Santarém, complementarmente à posse do 9.º ano de escolaridade ou equivalente.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 6 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).