LegalizePortaria n.º 1223/91 — Aumenta o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, de um lugar de…
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2 atos modificativos · 1996-10-17
Aumenta o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, de um lugar de auxiliar de enfermagem, índice 180, 3.º escalão
de 30 de Dezembro
Considerando que se encontra em exercício de funções há mais de um ano na Casa Pia de Lisboa, requisitado ao quadro de efectivos interdepartamentais, criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, um auxiliar de enfermagem, índice 180, 3.º escalão;
Considerando que as funções exercidas correspondem a necessidades permanentes do serviço;
Atendendo que o quadro de pessoal daquela instituição aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, não possui lugares vagos de auxiliar de enfermagem, torna-se necessário o alargamento do mesmo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, de forma a permitir a integração daquele funcionário.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, é aumentado de um lugar de auxiliar de enfermagem, índice 180, 3.º escalão.
2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 12 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
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