LegalizeDespacho Normativo n.º 15/91 — Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da pesca tradicional praticada pelas populações esquimós
A comunidade científica e a opinião pública têm vindo de há muito a manifestar-se em relação à forma cruel como os bebés-foca-harpa e de capuz são abatidos, em particular no que se refere à caça não tradicional e à sua incidência na conservação e situação das populações dessas espécies, as quais são ainda afectadas pela escassez de presas e pelo emaranhamento em redes de pesca. Não obstante, reconhece-se que a exploração das focas e outras espécies em função da sua capacidade de resistência e no respeito dos equilíbrios naturais constitui uma actividade natural e legítima, representando em certas regiões do mundo um aspecto importante da economia e do modo de vida tradicionais.
O Conselho das Comunidades Europeias adoptou, em 28 de Março de 1983, a Directiva n.º 83/129/CEE, que cria a obrigação de os Estados membros tomarem as medidas necessárias no sentido de impedirem que as peles e produtos derivados dos bebés-foca-harpa e de capuz sejam importados nos respectivos territórios com fins comerciais.
O presente diploma visa transpor essa directiva para o direito interno português.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril, determina-se:
1 - É proibido importar os produtos constantes da lista anexa.
2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 as importações que pelo seu valor ou natureza não revistam carácter comercial, bem como os produtos provenientes da caça tradicional praticada pelas populações esquimós.
3 - As importações a que se refere o n.º 2 ficam sujeitas à apresentação de uma licença, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/90.
Ministério do Comércio e Turismo, 7 de Janeiro de 1991. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Lista anexa ao Despacho Normativo n.º 15/91
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/01/015b00/03040304.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).