LegalizeDespacho Normativo n.º 159/91 — Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do…
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Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Departamento Central de Planeamento)
Considerando que em 24 de Novembro de 1990 cessou a comissão de serviço Albertino dos Santos Figueiredo Marques, à data chefe de divisão do Departamento Central de Planeamento;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Departamento Central de Planeamento), aprovado pela Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 24 de Novembro de 1990.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 25 de Julho de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, José Manuel Nunes Liberato, Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
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