LegalizePortaria n.º 168/91 — Cria no concelho do Seixal a Conservatória do Registo Civil, de 3.ª classe, e o Cartório Notarial da Amora, de 1.ª…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no concelho do Seixal a Conservatória do Registo Civil, de 3.ª classe, e o Cartório Notarial da Amora, de 1.ª classe
de 1 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, no artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos n.os 3 e 4 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 4 do artigo 10.º e no artigo 88.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º São criados no concelho do Seixal a Conservatória do Registo Civil, de 3.ª classe, e o Cartório Notarial da Amora, de 1.ª classe.
2.º A área de competência territorial da Conservatória do Registo Civil da Amora é limitada à freguesia da Amora, ficando a Conservatória do Registo Civil do Seixal com competência sobre toda a restante área do concelho.
3.º O quadro de oficiais de cada um dos referidos serviços, é o seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/03/050b00/10611061.pdf))
4.º A data de entrada em funcionamento destes serviços é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Janeiro de 1991.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).