LegalizePortaria n.º 182/91 — Dá nova redacção a vários artigos das condições gerais da apólice de seguro de investimento directo português no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção a vários artigos das condições gerais da apólice de seguro de investimento directo português no estrangeiro
de 4 de Março
As condições gerais da apólice de seguro de investimento directo português no estrangeiro foram aprovadas por portaria conjunta de 25 de Agosto de 1987, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 273/86, de 4 de Setembro.
Atendendo a que a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., apresentou uma proposta de alteração àquelas condições gerais;
Tendo presente o parecer favorável da Comissão Nacional das Garantias de Crédito:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 273/86, de 4 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, aprovar a nova redacção dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 18.º, 19.º e 26.º das condições gerais da apólice de seguro de investimento directo português no estrangeiro apresentada pela COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., cujo original se encontra arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo.
Assinada em 13 de Fevereiro de 1991.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).