LegalizePortaria n.º 193/91 — Equipara o cargo de administrador da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a director de…
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1 ato modificativo · 1991-03-30, Declaração de Rectificação n.º 54/91 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 193/91, dos…
Equipara o cargo de administrador da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a director de serviços
de 9 de Março
Nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 354-B/79, de 18 de Dezembro, resolução que se mantém em vigor relativamente a cargos existentes em 1 de Julho de 1979, por força do disposto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 323/79, de 26 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, equiparar o cargo de administrador da Delegação do Porto do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a director de serviços.
Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 14 de Fevereiro de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Albino Aroso Ramos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
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