LegalizeDespacho Normativo n.º 206/91 — Cria um lugar de assessor principal no quadro do Centro Regional de Segurança Social do Porto
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1 ato modificativo · 1993-04-24, Portaria n.º 427/93 — Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social d…
Cria um lugar de assessor principal no quadro do Centro Regional de Segurança Social do Porto
Considerando que em 31 de Maio de 1990 o licenciado Idalino Vaz Ferreira cessou a comissão de serviço no cargo de director do Instituto de Vila Fernando;
Considerando que aquele licenciado é técnico superior principal do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se:
1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 907/89, de 17 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1990.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 4 de Setembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.
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