LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 211/91 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 412/91, do Ministério das Finanças, que estabelece diversas normas relativas ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Portaria n.º 412/91, do Ministério das Finanças, que estabelece diversas normas relativas ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1991
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro das Finanças, a Portaria n.º 412/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na alínea b) do n.º 13, onde se lê «acompanhada dos documentos referidos no n.º 12;» deve ler-se «acompanhada dos documentos referidos no n.º 11;».
No n.º 20, onde se lê «o procedimento simplificado referido no n.º 6 desta portaria,» deve ler-se «o procedimento simplificado referido no n.º 8 desta portaria,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.
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