LegalizeDespacho Normativo n.º 221/91 — Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da…
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Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Considerando que em 27 de Maio de 1991 cessou, a seu pedido, a comissão de serviço o assessor da carreira técnica superior Orlando Tito de Vasconcelos Vicente José Barbosa, à data chefe da Divisão de Formação Profissional da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/86, de 8 de Outubro, com as alterações constantes do mapa 7 anexo ao Decreto Regulamentar n.º 43/90, de 19 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 28 de Maio de 1991.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 24 de Setembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.
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