LegalizeDespacho Normativo n.º 222/91 — Cria no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários (GAAC) um lugar de assessor na carreira…
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1 ato modificativo · 1991-10-31, Declaração de Rectificação n.º 241/91 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º …
Cria no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários (GAAC) um lugar de assessor na carreira técnica superior
Considerando que em 31 de Janeiro de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria Isabel da Veiga Sarmento como chefe de divisão da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, por ser transferida para o Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários, criado pelo Decreto-Lei n.º 254/90, de 6 de Agosto, e estruturado pelo Decreto Regulamentar n.º 39/90, de 28 de Novembro, como técnica superior principal, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor na carreira técnica superior do quadro de pessoal daquele Gabinete, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação determinam o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários (GAAC), constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 39/90, de 28 de Novembro, um lugar de assessor na carreira técnica superior.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1991 e o mesmo será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 6 de Junho de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Arlindo Marques da Cunha.
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