LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 254/91 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/91, do Ministério das Finanças, que funde os regimes jurídicos das…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/91, do Ministério das Finanças, que funde os regimes jurídicos das sociedades de capital de risco (Decreto-Lei n.º 17/86, de 5 de Fevereiro) e das sociedades de fomento empresarial (Decreto-Lei n.º 298/88, de 15 de Julho), publicado no Diário da República, n.º 256, de 7 de Novembro de 1991
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 433/91, publicado no Diário da República, n.º 256, de 7 de Novembro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê «não nominativas» deve ler-se «são nominativas».
No artigo 24.º, n.º 4, onde se lê «Decreto-Lei n.º 15/86» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 17/86».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.
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