LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 260/91 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 837/91, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e…
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 837/91, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1991
Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 837/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na alínea c) do n.º 1.º, onde se lê «c) Zona 3 - espaço aéreo delimitado a sul pela Praça do Comércio e a norte pela Praça de D. Pedro IV (Rossio).» deve ler-se «c) Zona 3 - espaço aéreo definido pelo polígono irregular que contém a baixa pombalina e inscreve a norte a Praça de D. Pedro IV (Rossio) e a sul a Praça do Comércio (Terreiro do Paço).».
No n.º 2.º, onde se lê:
2.º ...
...
Paiol do Pinal do Arneiro:
...
Comando do Iberlante/Oeiras - [...]
deve ler-se:
2.º ...
...
Paiol do Pinhal do Arneiro:
...
Comando do Iberlant/Oeiras - [...]
Secretaria-Geral da Presidência da Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.
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