LegalizeDespacho Normativo n.º 29/91 — Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral para a Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um lugar de…
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Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral para a Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Considerando que em 14 de Maio do corrente ano cessou a comissão de serviço do engenheiro Carlos Fernando Ricardo Cabrita, à data chefe de divisão da Direcção-Geral para a Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro do pessoal da Direcção-Geral para a Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, e alterado pela Portaria n.º 23/89, de 13 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Maio do corrente ano.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 31 de Dezembro de 1990. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, José Manuel Durão Barroso.
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