LegalizeDecreto-Lei n.º 302/91 — Habilita o Instituto Nacional de Investigação das Pescas a celebrar contratos de trabalho com os tripulantes dos navios…
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1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Habilita o Instituto Nacional de Investigação das Pescas a celebrar contratos de trabalho com os tripulantes dos navios de investigação ao seu serviço
de 16 de Agosto
O Instituto Nacional de Investigação das Pescas dispõe de uma frota de navios de investigação, cuja operacionalidade é indispensável à prossecução das suas atribuições, as quais permitem o suporte de toda a política de conservação e gestão de recursos que enquadra a administração do sector.
Para a eficácia da gestão dos referidos navios, torna-se necessário dotar os mesmos de tripulações competentes e especializadas, para cujo recrutamento não são suficientes os regimes laborais em vigor na função pública, que se não coadunam com a especificidade do trabalho a bordo, pelo que se impõe criar os instrumentos legais adequados à excepcionalidade deste tipo de soluções e que permitam àquele Instituto garantir o pleno aproveitamento daqueles importantes meios de investigação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Mediante despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e com vista a assegurar a operacionalidade da frota de navios de investigação pesqueira do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, pode ser autorizada a celebração de contratos de trabalho a bordo com os inscritos marítimos necessários à sua tripulação, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45968 e 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964, e do Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março.
2 - O despacho referido no número anterior especificará o número, as categorias profissionais, o vencimento a perceber pelo pessoal assim contratado e a existência de cobertura orçamental para o suporte dos correspondentes encargos.
Art. 2.º Os contratos de trabalho celebrados nos termos do presente diploma não conferem ao particular outorgante qualquer vínculo à Administração Pública, nomeadamente a qualidade de agente administrativo.
Art. 3.º O Instituto Nacional de Investigação das Pescas deve manter permanentemente actualizado um mapa do pessoal contratado nestas condições.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Marques da Cunha.
Promulgado em 26 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 30 de Julho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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