LegalizeDecreto-Lei n.º 322/91 — Antigos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Superintender e fiscalizar todas as operações inerentes à realização das extracções em harmonia com o plano prévia e superiormente aprovado;
Fiscalizar a extracção dos números e dos prémios que lhes correspondem;
Resolver as dúvidas que vierem a ser suscitadas quanto à interpretação das normas constantes dos regulamentos gerais das extracções.
Artigo 15.º — Funcionamento
1 - É obrigatória a presença de todos os membros ou seus substitutos nos actos das extracções.
2 - No final da extracção, após a conferência da lista oficial, será lavrada acta, a assinar por todos os membros do júri.
3 - Das decisões do júri das extracções apenas há recurso para o júri de reclamações.
Artigo 16.º — Composição
1 - Para todas as modalidades de apostas mútuas e de lotarias em exploração apenas há um júri de reclamações, que tem a composição seguinte:
Um magistrado judicial designado pelo Ministro da Justiça, que preside, com voto de qualidade em caso de empate nas votações;
Um representante da autoridade administrativa, a nomear pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa;
Um representante da Inspecção-Geral de Finanças;
Um representante da Misericórdia de Lisboa, a designar pela respectiva mesa;
Um membro da direcção, ou um seu delegado, sem direito a voto, que exercerá as funções de secretário do júri.
2 - Deste júri não pode fazer parte quem tenha participado em decisão reclamada.
Artigo 17.º — Estatuto
As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do júri de reclamações são fixados por despacho conjunto da tutela e do Ministro das Finanças, sob proposta da direcção.
Artigo 18.º — Competência
1 - Compete ao júri de reclamações julgar as reclamações que vierem a ser apresentadas, nos termos da lei e do presente estatuto, lavrando acórdão fundamentado em relação a cada uma das reclamações.
2 - Das decisões do júri de reclamações não há recurso gracioso.
Artigo 19.º — Funcionamento
1 - O júri de reclamações reúne, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque.
2 - De todas as reuniões do júri de reclamações será obrigatoriamente lavrada acta, a assinar por todos os presentes.
3 - É obrigatória a presença a cada reunião de, pelo menos, três membros.
Artigo 20.º — Horário de trabalho
Os horários de trabalho a praticar no DJ, bem como as suas modalidades, são estabelecidos tendo em atenção as especiais características e conveniências dos serviços.
Artigo 21.º — Mapa
1 - O mapa do pessoal do DJ é proposto pela direcção e aprovado pela mesa da Misericórdia de Lisboa.
2 - As colocações são feitas sempre sem diminuição de remuneração ou perda de direitos e regalias auferidos à data da publicação do presente Regulamento.
Artigo 22.º — Receitas e despesas
1 - Constituem receitas do DJ:
As resultantes da venda de produtos e serviços;
Os juros de depósitos bancários;
O valor dos prémios prescritos que caiba à Misericórdia de Lisboa;
O produto da publicidade;
Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe sejam atribuídos.
2 - Constituem despesas do DJ:
Os encargos com a respectiva exploração e funcionamento;
Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar no exercício da sua actividade.
3 - Os saldos de cada exercício, depois de constituídas as reservas legais ou necessárias e feitas as provisões previstas na lei, pertencem à Misericórdia de Lisboa.
Artigo 23.º — Gestão financeira
A gestão financeira do DJ, incluindo a organização e execução da sua contabilidade, regula-se pelas normas aplicáveis às empresas, sem prejuízo do disposto nos Estatutos da Misericórdia de Lisboa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).