LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 34/91 — Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf))
In witnesse whereof, the undersigned being duly autorised thereto, have signed this Convention.
En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention.
Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, arna n-údarú go cuí chuige sin, an Coinbhisisun seo.
In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzatti a tal fine, hanno firmato la presente convenzione.
Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe behoorlijk gemachtigd, hun handtekening onder dit Verdrag hebben geplaatst.
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.
Udfaerdiget i Luxembourg, den femogtyvende oktober nitten hundrede og toogfirs.
Geschehen zu Luxemburg am funfundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertzweiundachtzig.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf))
Done at Luxembourg on the twemty-fifth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-two.
Fait à Luxembourg, le vingt-cinq october mil neuf quatre-vingt-deux.
Arna dhéanamh i Lucsamburg, an cúigiúú lá is fiche de mhi Dheireadh Fómhair sa bhliain mile naoi goéad ochtó a dó.
Fatto a Lussenburgo, addi' venticinque ottobre millenovecentoottantadue.
Gedaan te Luxemburg, de vijfentwintigs oktober negentienhonderdtweeëntachtig.
Feito no Luxemburgo, aos vinte e cinco de Outubro de mil novecentos e oitenta e dois.
Jan Gol.
Erik Ninn-Hansen.
Hans Arnold Engelhard.
Günther Knackstedt.
Georges-Alexandre Mangakis.
Robert Badinter.
Seân Doherty.
Clelio Darida
Colette Flesch.
J. de Ruiter.
Peter Lovat Fraser.
Declaração comum relativa à ratificação da Convenção de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas de 1968.
Aquando da assinatura da Convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas de 1968, feita em Donostia, San Sebastián em 26 de Maio de 1989, os representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho:
Desejosos que, nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno, a aplicação da Convenção de Bruxelas e do Protocolo de 1971 seja alargada rapidamente a toda a Comunidade;
Congratulando-se com a conclusão, em 16 de Setembro de 1988, da Convenção de Lugano que alarga os princípios da Convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte na Convenção de Lugano, destinada principalmente a regular as relações entre os Estados membros da Comunidade Económica Europeia e os da Associação Europeia de Comércio Livre no que respeita à protecção jurídica das pessoas estabelecidas em todos esses Estados e à simplificação das formalidades para o reconhecimento e execução recíprocas de decisões judiciais;
Considerando que a Convenção de Bruxelas tem como fundamento jurídico o artigo 220.º do Tratado de Roma e é interpretada pelo Tribunal de Justiça;
Conscientes do facto de que a Convenção de Lugano não prejudica a aplicação da Convenção de Bruxelas no que respeita às relações entre os Estados membros da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela Convenção de Bruxelas;
Tomando nota de que a Convenção de Lugano entrará em vigor depois de dois Estados, dos quais um seja membro das Comunidades Europeias e outro membro da Associação Europeia de Comércio Livre, terem depositado os respectivos instrumentos de ratificação;
declaram-se prontos a tomar todas as medidas úteis para que os processos nacionais de ratificação da Convenção de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas, hoje assinada, se concluam o mais rapidamente possível e, se assim puder ser, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.
En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben la presente declaración común.
Til bekraeftelse heraf har undertegnede underskrevet denne erklaering.
Zu urkund dessen haben die Unterzeichneten diese Erklärung unterschrieben.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf))
In witness whereof the undersigned have signed this declaration.
En foi de quoi, les soussignés ont signé la présente déclaration.
Dá fhianú sin, chuir na daoine thios-sínithe a lámh leis an Dearbhú seo.
In fede di che, i sottoscritti hanno firmato la presente dichiarazione.
Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze verklaring hebben gesteld.
Em fé do que os abaixo assinados apuseram a sua assinatura no final da presente Declaração comum.
Hecho en Donostia, San Sebastián, a veintiseis de mayo de mil novecientos ochenta y nueve.
Udfardiget i Donostia, San Sebastián, den seksogtyvende maj nitten hundrede og niogfirs.
Geschehen zu Donostia, San Sebastián, am sechundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundachtzig.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf))
Done at Donostia, San Sebastián, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.
Fait à Donostia, San Sebastián, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-neuf.
Arna dhéanamh in Donostia, San Sebastián, an séu la is fiche de Bhealtaine sa bhliain mile naoi gcéad ochtó a naoi.
Fatto a Donostia, San Sebastián, addi' ventisei maggio millenovecentottantanove.
Gedaan te Donostia, San Sebastián, de zesentwintigste mei negentienhonderd negenentachtig.
Feito em Donostia, San Sebastián, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e oitenta e nove.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/10/250a01/00230062.pdf))
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