LegalizeDecreto Regulamentar n.º 34/91 — Procede à alteração do Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro, o qual reestrutura a carreira de secretário…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Procede à alteração do Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro, o qual reestrutura a carreira de secretário aduaneiro do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas
de 20 de Junho
O Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro, reestruturou a carreira de secretário aduaneiro do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas.
Verificando-se que o acesso ao topo da carreira está limitado à obtenção de formação académica superior à já detida pelos funcionários daquela carreira à data da sua reestruturação, garante-se agora uma perspectiva de acesso normal, suprindo o factor relativo à formação académica e valorizando a qualificação profissional.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido no n.º 3 do artigo 20.º e no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 4/88, de 27 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º - 1 - ...
...
...
...
...
2 - Os actuais secretários aduaneiros não possuidores da habilitação académica referida na alínea a) do número anterior poderão apresentar-se aos concursos de acesso às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista após a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação.
3 - A duração, o conteúdo programático, os sistemas de funcionamento e a avaliação do curso previsto no número anterior serão aprovados por portaria do membro do Governo competente e do que tiver a seu cargo a função pública.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1991.
Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 27 de Maio de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Maio de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).