Decreto-Lei n.º 409/91 — Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o…

de 17 de Outubro

O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que aprovou os princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal na função pública, previa no seu artigo 43.º o desenvolvimento e regulamentação daqueles princípios, o que veio a ser objecto do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Conforme o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 427/89, a sua aplicação à administração local ficou dependente da publicação de diploma próprio.

Ouvidas, nos termos da lei, as associações representativas dos trabalhadores da administração local, bem como a Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelo presente diploma dá-se cumprimento àquele normativo, atentas as especificidades próprias dos serviços abrangidos.

Tais especificidades ditaram a necessidade de introduzir ajustamentos relativos a competências, transferência e requisição.

Atendendo a não ser aplicável à administração local o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, contém ainda o presente diploma disposição regulamentadora de contratos de tarefa e avença.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto e âmbito

1 - O disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplica-se à administração local, com as adaptações constantes do presente diploma.

2 - O presente decreto-lei aplica-se na administração local das Regiões Autónomas, sem prejuízo da possibilidade de se introduzirem, por diploma legislativo regional, as adaptações necessárias.

Artigo 2.º — Contrato de trabalho a termo certo

1 - O orçamento incluirá dotação global necessária à celebração de contratos de trabalho a termo certo.

2 - Compete ao órgão executivo ou ao respectivo presidente, se para o efeito tiver poderes delegados, gerir a dotação a que se refere o número anterior.

Artigo 3.º — Transferência

A transferência pode ainda fazer-se de lugar dos quadros da administração central para lugar dos quadros da administração local, podendo verificar-se para categoria imediatamente superior quando tiver lugar para zonas legalmente consideradas como de extrema periferia.

Artigo 4.º — Permuta

É facultada a permuta entre funcionários autárquicos e funcionários da administração central.

Artigo 5.º — Requisição

1 - É ainda permitida a requisição de funcionários pertencentes à administração central, bem como dos agentes integrados em quadros de efectivos interdepartamentais.

2 - A requisição a que se refere o número anterior pode fazer-se para categoria imediatamente superior quando tiver lugar para zonas legalmente consideradas como de extrema periferia.

3 - Os professores do 1.º ciclo do ensino básico que venham a ser requisitados podem ser integrados em carreiras de regime geral dos quadros de pessoal das autarquias, em categoria e escalão correspondentes à sua remuneração à data da transição para a nova carreira, observados os requisitos habilitacionais, decorrido um ano de exercício de funções como requisitados, desde que as autarquias deliberem a respectiva integração e seja obtida a anuência daqueles.

4 - A requisição carece sempre de acordo do serviço de origem.

Artigo 6.º — Transição de pessoal contratado

1 - O pessoal contratado nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, que, à data da entrada em vigor do presente diploma, conte, pelo menos, três anos de exercício de funções é considerado contratado em regime de contrato administrativo de provimento, independentemente de quaisquer formalidades.

2 - O contrato administrativo de provimento previsto no número anterior considera-se celebrado para categoria de ingresso da carreira correspondente às funções desempenhadas, sem prejuízo das habilitações literárias legalmente exigidas.

3 - É aplicável ao pessoal referido no número anterior o regime previsto nos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Artigo 7.º — Contratos de tarefa e de avença

1 - Podem ser celebrados contratos de tarefa e de avença, sujeitos ao regime previsto na lei geral quanto a despesas públicas em matéria de aquisição de serviços.

2 - O contrato de tarefa caracteriza-se por ter como objectivo a execução de trabalhos específicos, de natureza excepcional, sem subordinação hierárquica, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido, apenas se admitindo recorrer a este tipo de contrato quando não existam funcionários com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da tarefa e a celebração de contrato de trabalho a termo certo for desadequada.

3 - O contrato de avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas se podendo recorrer a este tipo de contrato quando não existam funcionários com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da avença.

4 - Os serviços prestados em regime de contrato de avença são objecto de remuneração certa mensal.

5 - O contrato de avença, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, pode ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.

6 - Os contratos de tarefa e avença não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente.

Artigo 8.º — Competências

1 - As competências que no n.º 4 do artigo 31.º e no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, são cometidas a membro do Governo são reportadas aos seguintes órgãos ou entidades:

2 - A competência referida no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, pode ser delegada:

Artigo 9.º — Disposição transitória

Em todos os casos em que se dispõe com referência à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, deve considerar-se a data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 10.º — Revogação

São revogados:

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 1991. - Joaquim Fernando Nogueira - Mário Fernando de Campos Pinto - Lino Dias Miguel - José Oliveira Costa - Luís Francisco Valente de Oliveira - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 3 de Outubro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 7 de Outubro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.