LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A — Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC). Revoga os Decretos Regulamentares…
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4 atos modificativos · 1993-11-23, Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A — Altera os artigos 1.º, 2.º, 9.º e 10.º do Dec…
Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/78/A, de 7 de Julho, 16/79/A, de 25 de Junho, e 41/88/A, de 8 de Outubro
2 - O vogal permanente a que se refere o número anterior, e desde que não se trate de pessoal dirigente ou de chefia, terá dirieto a um acréscimo remuneratório correspondente a 40%, 20% e 10% do índice 280 da escala salarial do regime geral, consoante se trate do FRASE, FRFD ou FRAC, respectivamente.
Artigo 62.º — Legislação revogada
São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/78/A, de 7 de Julho, 16/79/A, de 25 de Junho, e 41/88/A, de 8 de Outubro.
Artigo 63.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Velas, São Jorge, em 19 de Julho de 1991.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Outubro de 1991.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO — Mapa a que se refere o artigo 47.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/12/298b00/67446758.pdf))
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