Portaria n.º 421/91 — Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Coimbra

de 21 de Maio

Atento o disposto no n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que seja aprovado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Coimbra, em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério da Justiça.

Assinada em 7 de Maio de 1991.

O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO — Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Coimbra

CAPÍTULO I — Objectivos

Artigo 1.º Ao Gabinete de Consulta Jurídica de Coimbra, adiante designado por Gabinete de Coimbra, compete assegurar a orientação e conselho jurídico a todos aqueles que, por insuficiência de meios económicos, não tenham possibilidade de custear os serviços de advogado, de acordo com os princípios estabelecidos no convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados e sem prejuízo do que se encontra estabelecido na Lei Orgânica do Ministério Público.

CAPÍTULO II — Estrutura e organização

Art. 2.º A organização e funcionamento do Gabinete de Coimbra são assegurados por um director, coadjuvado por um secretariado.

Art. 3.º - 1 - O director é o presidente do Conselho Distrital de Coimbra, podendo ser substituído por advogado por si indicado.

2 - Compete ao director assegurar o normal e eficaz funcionamento do Gabinete de Coimbra, promovendo e diligenciando pela atempada resolução de todas as questões decorrentes da sua actividade.

3 - O cargo de director não é remunerado.

Art. 4.º - 1 - O Conselho Distrital de Coimbra assegura, pelos seus próprios serviços, o secretariado do Gabinete de Coimbra, com as funções referidas no número seguinte.

2 - Compete ao secretariado receber a inscrição de todos os utentes, promover o agendamento da consulta e apoiar o director nas tarefas que este lhe atribuir, bem como os advogados e advogados estagiários durante o período de funcionamento do Gabinete de Coimbra.

CAPÍTULO III — Funcionamento

Art. 5.º - 1 - Sem prejuízo do estatuído na cláusula 8.ª do convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, a prestação e orientação da consulta jurídica será assegurada por advogados e advogados estagiários inscritos no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e que, expressamente para a prestação da consulta no Gabinete de Coimbra, aí se inscreverem voluntariamente.

2 - No acto de inscrição, os advogados e advogados estagiários poderão indicar a área ou áreas jurídicas em que preferencialmente pretendam prestar a sua actuação, nos termos do disposto na cláusula 6.ª do convénio referido no número anterior.

3 - Compete aos advogados e advogados estagiários prestar todos os esclarecimentos no âmbito das consultas para que forem escalonados, com respeito pelas regras deontológicas.

Art. 6.º - 1 - O Gabinete de Coimbra destina-se à prestação de consultas jurídicas a todos aqueles que, nos termos do artigo 1.º, residam na área de competência territorial do Tribunal de Círculo de Coimbra ou que aí exerçam uma actividade profissional regular.

2 - O Gabinete de Coimbra funciona às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras, das 17 às 19 horas, na sede do Conselho Distrital, no Palácio da Justiça, Rua da Sofia, Coimbra.

Art. 7.º - 1 - A inscrição dos interessados na obtenção da consulta far-se-á no próprio Gabinete, mediante o preenchimento de uma ficha, indicando os seus elementos de identificação pessoais, fazendo constar a declaração, sob compromisso de honra, do rendimento do agregado familiar, bem como de não disporem de meios económicos suficientes para recorrerem aos serviços dos profissionais do foro e de não terem a qualquer destes confiado o assunto objecto da consulta. Se possível, a declaração conterá a indicação sucinta do tema da consulta.

2 - A direcção, para ajuizar da existência da situação de insuficiência económica, poderá exigir prova sumária dos elementos constantes da declaração.

3 - O Gabinete de Coimbra reserva-se o direito de não atender, por um período que poderá ir até cinco anos a contar da data em que a declaração foi produzida, todo aquele que provar tenha prestado falsas declarações.

Art. 8.º A inscrição e a consulta são inteiramente gratuitas para os consulentes.

Art. 9.º - 1 - Após a inscrição, a consulta será prestada de acordo com as possibilidades do Gabinete e no mais curto espaço de tempo possível, podendo ser distribuídas senhas indicativas do número de ordem e do dia em que o consulente será atendido.

2 - Em caso de manifesta urgência, poderão ser atendidos interessados não inscritos, dentro das possibilidades de funcionamento do Gabinete e sempre sem prejuízo dos consulentes inscritos.

Art. 10.º Existirá no Gabinete de Coimbra, com carácter rigorosamente confidencial, um arquivo dos elementos pessoais dos consulentes, com indicação sumária das matérias tratadas e dos documentos relevantes que lhes respeitam.

Art. 11.º - 1 - As consultas serão asseguradas, no Gabinete de Coimbra, por uma mesa de consulta, constituída por um advogado e, facultativamente, também por um advogado estagiário.

2 - Haverá uma ou duas mesas de consulta por turno, consoante o número presumível de utentes, competindo à direcção do Gabinete definir as necessidades a este respeito.

3 - O escalonamento dos consultores é da competência do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, a quem caberá, nos termos do mencionado convénio, assegurar a presença daqueles nos dias, horas e local da consulta, mediante uma escala elaborada no princípio de cada mês pelo secretariado, mencionando, para cada dia, a constituição das mesas.

4 - O consultente será atendido pelos advogados e advogados estagiários que estiverem a prestar serviço no Gabinete, no dia e hora em que a consulta estiver agendada, podendo a direcção, em casos excepcionais devidamente justificados, designadamente por razões de especialização, indicar um dos advogados e advogados estagiários inscritos para a prestação da consulta ou aceitar que o utente o escolha.

Art. 12.º - 1 - Os advogados e advogados estagiários comprometem-se, uma vez inscritos, a respeitar a escala.

2 - No caso de algum deles ficar impossibilitado de comparecer no local da consulta, deve avisar o secretariado com a maior antecedência possível.

3 - A falta não considerada justificada impede o faltoso de voltar a ser escalonado.

Art. 13.º Aos consultores do Gabinete é vedado, relativamente aos casos em que tiverem prestado consulta:

Art. 14.º - 1 - Cada utente tem direito a recorrer aos serviços do Gabinete até ao máximo de cinco casos concretos por ano.

2 - Sobre cada caso concreto só poderão ser prestadas, no máximo, três consultas.

Art. 15.º Sempre que se verifique que o mesmo caso concreto foi objecto de consulta pelas partes contrapostas, ou que elas nisso demonstraram interesse, deve o Gabinete de Coimbra promover a conciliação por intermédio de advogado.

CAPÍTULO IV — Disposições finais

Art. 16.º A direcção do Gabinete de Coimbra poderá celebrar protocolos com qualquer entidade, com vista à divulgação das suas actividades, mediante concordância prévia do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Advogados.

Art. 17.º A todo o tempo poderá a Ordem dos Advogados, sob proposta da direcção do Gabinete, propor ao Ministro da Justiça a alteração deste Regulamento, nomeadamente no sentido de atribuir ao Gabinete a prossecução de outras acções de consulta e informação jurídica.