Portaria n.º 431/91 — Aprova o regulamento respeitante ao recrutamento para embarque dos marítimos e inscrição no rol de tripulação das…

de 24 de Maio

Nos termos da alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, a regulamentação da matéria referente ao recrutamento e à matrícula para embarque dos marítimos da marinha de comércio será aprovada por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

É consabido que o conceito técnico e jurídico de marinha do comércio engloba géneros de navegação distintos nas realidades e problemas que envolvem, na capacidade técnica, económica e organizativa subjacente e na tutela do direito internacional aplicável, pelo que não é aconselhável juntar num mesmo diploma a disciplina regulamentar das embarcações do tráfego local e das que integram a restante frota da marinha de comércio, designadamente embarcações de longo curso e cabotagem, rebocadores e embarcações auxiliares costeiras e do alto.

Aliás, historicamente, o tráfego local gozou sempre de tratamento legislativo próprio.

O presente diploma tem por âmbito de aplicação as embarcações do tráfego local.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo da alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, que seja aprovado o regulamento respeitante ao recrutamento para embarque dos marítimos e inscrição no rol de tripulação das embarcações de comércio do tráfego local, que faz parte integrante do presente diploma.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 16 de Abril de 1991.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.

Regulamento anexo à Portaria n.º 431/91, de 24 de Maio

CAPÍTULO I — Âmbito

Artigo 1.º — Aplicação

O presente diploma aplica-se a todas as embarcações do comércio do tráfego local, bem como aos rebocadores locais e embarcações auxiliares locais, incluindo as embarcações pertencentes aos serviços do Estado, administrações de carácter autónomo e empresas concessionárias do serviço público de transporte fluvial colectivo de passageiros.

CAPÍTULO II — Recrutamento e formação profissional

SECÇÃO I — Recrutamento

Artigo 2.º — Conceito de recrutamento

Recrutamento é selecciona o acto pelo qual uma empresa proprietária ou armadora de uma embarcação, seu agente ou representante legal, selecciona um marítimo para exercer funções a bordo como tripulante ou um indivíduo não marítimo nas situações previstas na lei.

Artigo 3.º — Liberdade de recrutamento

1 - O recrutamento de tripulantes é livre, podendo exercer-se directamente no mercado de trabalho ou através das agências de recrutamento e colocação que venham a constituir-se para o efeito.

2 - O recrutamento de marítimos para embarcações pertencentes a serviços do Estado será regulado unicamente pelas disposições legais e regras de admissão e recrutamento de trabalhadores aplicáveis no Estado.

Artigo 4.º — Âmbito de recrutamento

O recrutamento só pode recair em:

SECÇÃO II — Formação profissional

Artigo 5.º — Princípio geral

As empresas armadoras poderão colaborar com a Escola de Mestrança e Marinhagem na implementação dos cursos legalmente previstos para acesso e promoção dos marítimos do tráfego local, sem prejuízo de outras acções de formação complementar.

CAPÍTULO III — Embarque e desembarque

SECÇÃO I — Nacionalidade dos tripulantes

Artigo 6.º — Nacionalidade

1 - Os tripulantes das embarcações abrangidas pelo presente diploma deverão ser cidadãos portugueses, com salvaguarda das obrigações resultantes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o mestre será sempre de nacionalidade portuguesa.

SECÇÃO II — Embarque

Artigo 7.º — Documentos necessários

1 - Para efeitos de embarque, o armador ou o mestre, em sua representação, deverá apresentar na capitania onde se realiza o embarque, por cada tripulante e com a antecedência conveniente, os seguintes documentos:

2 - O embarque de indivíduos não marítimos para o exercício de funções que não se integrem no conteúdo funcional das categorias marítimas está condicionado à apresentação de licença especial de embarque, certificado de aptidão física e carteira profissional, quando exista.

Artigo 8.º — Licença especial de embarque

1 - A licença especial de embarque a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, de modelo anexo ao presente diploma, é emitida pela Direcção-Geral de Navegação e dos Transportes Marítimos (DGNTM).

2 - Na licença especial de embarque deve ser especificado o prazo de validade.

3 - No âmbito do transporte fluvial colectivo de passageiros, a licença especial de embarque poderá ser concedida, sem indicação dos titulares, quando se trate de funções de natureza permanente e com mutação frequente de quem as exerça.

4 - A licença especial de embarque será apensa ao rol de tripulação.

Artigo 9.º — Certificado de aptidão física

1 - O certificado de aptidão física, de modelo anexo ao presente diploma, é passado pelo centro de saúde da área de qualquer capitania de porto, com observância dos requisitos exigidos pela legislação aplicável.

2 - Do certificado de aptidão física deve constar, designadamente, a capacidade para o exercício da actividade a bordo e que o titular não sofre de nenhuma afecção susceptível de ser agravada pelo trabalho do mar, de o tornar incapaz para este trabalho ou de acarretar risco para a saúde das outras pessoas que seguem a bordo.

3 - O certificado é válido por dois anos, salvo para os menores de 18 anos, em que a validade é de um ano.

Artigo 10.º — Rol de tripulação

1 - O rol de tripulação é a relação nominal oficial de todos os marítimos que constituem a tripulação da embarcação, elaborado e assinado pelo mestre e autenticado pelo capitão do porto.

2 - O rol de tripulação é de modelo anexo ao presente diploma, constando de original e duas cópias.

Artigo 11.º — Conteúdo do rol

1 - O rol de tripulação deverá conter os seguintes elementos:

2 - Uma cópia dos contratos individuais de trabalho dos tripulantes, bem como dos indivíduos que embarquem nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, deverá ser apensa ao rol de tripulação.

3 - O original do rol de tripulação é entregue ao mestre, ficando uma cópia arquivada na capitania do porto que o tenha autenticado e sendo a outra enviada por esta entidade à DGNTM.

4 - Quando exista instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, o contrato individual pode fazer remissão expressa, total ou parcial, para esse instrumento, que será apenso ao rol.

Artigo 12.º — Obrigatoriedade de rol

Nenhuma embarcação pode exercer a actividade sem que exista a bordo rol de tripulação válido, salvo as excepções previstas neste diploma.

Artigo 13.º — Alterações ao rol

1 - Qualquer aumento, redução ou substituição de tripulantes deverá ser obrigatoriamente averbado no rol de tripulação pelo mestre e visado pela autoridade marítima do porto onde tiver lugar.

2 - Dessas alterações deverão ser enviadas cópias à capitania do porto onde foi elaborado o rol, para efeitos de anotação, e à DGNTM.

3 - Onde não houver autoridade marítima compete ao mestre averbar no rol as alterações que se verificarem, devendo as mesmas ser inscritas e assinadas no diário de navegação, se o houver, e comunicadas à capitania do porto onde foi elaborado o rol, para efeitos de anotação, e à DGNTM.

Artigo 14.º — Validade do rol

O rol de tripulação é válido por um ano, podendo a validade ser renovada por mais duas vezes, por iguais períodos, desde que não se alterem os elementos dele constantes.

Artigo 15.º — Conformidade do rol com o certificado de lotação de segurança

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, do rol de tripulação devem constar, em número e qualidade, pelo menos, os tripulantes que tiverem sido fixados no certificado de lotação de segurança da embarcação.

2 - Quando não houver marítimos legalmente habilitados para o exercício de determinadas funções, pode ser autorizado o embarque de marítimos de categoria diferente, ainda que pertencentes a outro tipo de navegação, para completar a referida lotação de segurança, desde que a sua qualificação seja considerada suficiente para garantir a segurança da navegação.

3 - A autorização referida no número anterior será concedida, mediante licença especial para o efeito, pelo capitão do porto.

Artigo 16.º — Impossibilidade de tripulação permanente

1 - Em situações de impossibilidade de uma embarcação dispor de tripulação permanente, devidamente reconhecida pela autoridade marítima, do rol de tripulação constará apenas o mestre, mas a embarcação não poderá navegar sem ter a bordo o número de tripulantes fixados na lotação.

2 - Nos casos referidos no número anterior, o armador entregará à autoridade marítima do porto de armamento uma lista dos marítimos que possam vir a integrar a tripulação da embarcação, submetendo a visto da mesma os contratos individuais ou o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.

Artigo 17.º — Rol de tripulação colectivo

1 - Poderá o proprietário ou armador de um conjunto de embarcações afectas a uma actividade regular elaborar um rol de tripulação colectivo, do qual a empresa tem a faculdade de, consoante as necessidades pontuais, retirar a tripulação para equipar qualquer das embarcações incluídas.

2 - O número de tripulantes a incluir no rol de tripulação colectivo poderá ser inferior ao somatório das lotações de todo o material flutuante considerado, sem prejuízo de cada embarcação, quando a navegar, dever ter a bordo a lotação, em quantitativo e qualificação do pessoal, que lhe está fixada nos termos da legislação em vigor.

3 - Em cada uma das embarcações que integram a frota abrangida por um rol de tripulação colectivo será obrigatoriamente afixada, em local bem visível, cópia do rol colectivo e do respectivo certificado de lotação actualizados e visados pela capitanias que os emitiu.

SECÇÃO III — Averbamento dos embarques e desembarques

Artigo 18.º — Anotação nas capitanias

Os embarques e desembarques relativos a embarcações do tráfego local e dos rebocadores e embarcações auxiliares locais não têm de ser averbados no registo, sem prejuízo de os mesmos serem anotados nas capitanias.

CAPÍTULO IV — Disposições especiais para o material flutuante permanente adstrito a obras portuárias

Artigo 19.º — Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo aplica-se ao material flutuante nacional ou estrangeiro utilizado em obras portuárias nacionais.

2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se material flutuante os rebocadores e as embarcações auxiliares locais, nomeadamente lanchas, dragas, guindastes, gruas, batelões, chatas e pontões, quer disponham ou não de meios próprios de propulsão, destinados a obras marítimas portuárias.

Artigo 20.º — Situações de operação

1 - O material flutuante, quer a navegar, a pairar, fundeado ou amarrado, é considerado, consoante a sua posição:

2 - É da competência do capitão do porto autorizar a demarcação da zona a que se refere a alínea b) do número anterior, mediante requerimento fundamentado no projecto de obra.

Artigo 21.º — Pessoal embarcado

1 - O pessoal que a bordo do material flutuante exerça funções próprias dos marítimos deve ser inscrito marítimo.

2 - Só é admissível o embarque de pessoal não marítimo nos termos do n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 22.º — Rol de tripulação

1 - O material flutuante é obrigado a rol de tripulação, nos termos dos artigos 12.º e seguintes do presente diploma.

2 - Para a totalidade da frota com a qual uma mesma empresa pretende operar poderá ser elaborado um rol de tripulação colectivo, em conformidade com o artigo 17.º

Artigo 23.º — Conformidade do rol com o certificado de lotação de segurança

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, do rol de tripulação do material flutuante devem constar, em número e qualidade, pelo menos, os tripulantes que tiverem sido fixados no certificado de lotação de segurança.

2 - Quando não houver marítimos legalmente habilitados para o exercício de determinadas funções, aplicar-se-á o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º

3 - O material flutuante, desde que se encontre dentro da zona a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, pode operar com lotação inferior à fixada, nos termos que vierem a ser fixados pelo capitão do porto.

Artigo 24.º — Regime aplicável ao material flutuante dos serviços do Estado

Ao material flutuante pertencente aos serviços do Estado ou às administrações de carácter autónomo pode ser aplicado o regime constante dos artigos 22.º e 23.º

CAPÍTULO V

Disposições especiais para as embarcações pertencentes aos serviços do Estado, administrações de carácter autónomo e empresas concessionárias do serviço público de transporte fluvial colectivo de passageiros.

Artigo 25.º — Regime

1 - São dispensadas do rol de tripulação as embarcações do Estado-Maior da Armada, da Guarda Fiscal e da Polícia Marítima, cuja tripulação e serviços se regulam por legislação especial.

2 - Nas embarcações pertencentes aos serviços do Estado dependentes dos restantes ministérios ou pertencentes a administrações de carácter autónomo e empresas concessionárias do serviço público de transporte fluvial de passageiros existirá um rol de tripulação, do qual constará exclusivamente o nome dos tripulantes, respectivas categorias e funções exercidas a bordo.

3 - Às embarcações referidas no número anterior podem ser aplicadas, em idênticas circunstâncias, as disposições do presente diploma quanto ao rol de tripulação colectivo.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/05/119b00/28622869.pdf))