LegalizeDespacho Normativo n.º 45/91 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a…
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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar. Revoga o Despacho Normativo n.º 124/90, de 2 de Outubro
Considerando que em 7 de Maio de 1990 cessou a comissão de serviço do engenheiro João Manuel Alves Soares, à data director-geral das Florestas;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 51/86, de 6 de Outubro, com as alterações introduzidas por força do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 7 de Maio de 1990.
3 - É revogado o Despacho Normativo n.º 124/90, de 2 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 16 de Outubro de 1990.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 8 de Janeiro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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