LegalizePortaria n.º 455/91 — Determina que o plano de estudos do curso superior de Secretariado seja acrescido da disciplina de Princípios…
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Determina que o plano de estudos do curso superior de Secretariado seja acrescido da disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I
de 28 de Maio
Atendendo a que do plano de estudos do curso de Secretariado, publicado em anexo à Portaria n.º 791/89, de 8 de Setembro, não consta a disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I, a ministrar no 1.º ano;
Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho;
Ao abrigo e nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que o plano de estudos do curso superior de Secretariado, publicado em anexo à Portaria n.º 791/89, de 8 de Setembro, seja acrescido, no 1.º ano, da disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I, de acordo com o anexo à presente portaria.
Ministério da Educação.
Assinada em 23 de Abril de 1991.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Instituto Superior de Línguas e Administração
(Estabelecimento de ensino de Vila Nova de Gaia)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/05/122b00/29312931.pdf))
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