Despacho Normativo n.º 46/91 — Aprova o Regulamento dos Estágios do Ministério dos Negócios Estrangeiros para ingresso nas carreiras de pessoal…

Ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, e em cumprimento da regras contidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o Regulamento dos Estágios do Ministério dos Negócios Estrangeiros para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico, tendo em vista o provimento definitivo nas respectivas carreiras.

2 - O Regulamento, anexo a este despacho e que dele faz parte integrante, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 21 de Dezembro de 1990. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CAPÍTULO I — Âmbito de aplicação e objectivos de estágio

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os estagiários das carreiras técnica superior e técnica, com vista ao provimento definitivo nas categorias de ingresso nas carreiras dos grupos de pessoal técnico superior e de pessoal técnico dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º — Objectivos do estágio

O estágio tem como objectivo proporcionar um conhecimento global do Ministério e a preparação e formação dos estagiários com vista ao desempenho eficaz e competente de funções nas áreas de atribuições do Ministério.

CAPÍTULO II — Estágios

SECÇÃO I — Plano dos estágios

Artigo 3.º — Duração dos estágios

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, os estágios têm a duração de 12 meses.

Artigo 4.º — Curso de formação

1 - Em princípio, o estágio terá o seu início com a frequência de um curso de formação profissional.

2 - Esta formação realizar-se-á, com respeito pela conveniência dos serviços onde ocorram as vagas, quando o número de estagiários o justifique, no Instituto Nacional de Administração, ou na Direcção-Geral da Administração Pública, ou noutras entidades que proporcionem a formação mais adequada às funções a desempenhar pelo estagiário.

Artigo 5.º — Organização do curso de formação

1 - A organização das acções de formação é da competência da Direcção de Serviços de Recrutamento, Formação e Planeamento.

2 - Os custos com a realização do curso de formação são suportados pelas verbas inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e atribuídos à Direcção de Serviços de Recrutamento, Formação e Planeamento da Direcção-Geral do Pessoal.

Artigo 6.º — Formação em exercício

Os serviços onde o estagiário irá desempenhar as suas funções podem promover formação profissional complementar que se revele adequada ao desempenho eficaz das funções para que é recrutado.

Artigo 7.º — Orientador do estágio

1 - A orientação do estágio é da competência do dirigente responsável pela direcção de serviços onde o estagiário irá desempenhar as suas funções, ou, na sua falta, pelo coordenador da respectiva área funcional.

2 - Ao orientador do estágio compete colaborar com o júri do estágio na definição dos objectivos e plano de estágio, promover as acções necessárias ao trabalho dos estagiários, fornecer as informações adequadas, fazer as competentes correcções, avaliar os resultados e atribuir a classificação de serviço aos estagiários.

3 - Sempre que o estágio decorra em diversas áreas funcionais, o orientador do estágio terá em conta, na classificação de serviço a atribuir aos estagiários, os respectivos conteúdos funcionais e as necessidades dos serviços.

Artigo 8.º — Classificação de serviço

Compete ao orientador do estágio a atribuição da classificação de serviço referente ao período em apreciação, utilizando, para o efeito, a ficha n.º 5, prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, cujos factores serão objecto de apreciação meramente qualitativa.

SECÇÃO II — Processo de classificação de serviço durante o estágio

Artigo 9.º — Início do processo de classificação

O processo de classificação de serviço tem o seu início com o preenchimento da ficha n.º 5 pelo estagiário nos primeiros dois dias úteis subsequentes ao termo do estágio.

Artigo 10.º — Conhecimento ao estagiário

O notador tem três dias úteis sobre a data de entrega da ficha pelo notado para preencher as restantes rubricas que lhe competem e dar conhecimento ao estagiário da classificação atribuída em entrevista individual.

Artigo 11.º — Reclamação do estagiário para o notador

O estagiário, após tomar conhecimento da ficha de notação, pode apresentar ao notador, no prazo de dois dias úteis, reclamação, por escrito, com indicação dos factos que julgue susceptíveis de fundamentarem a revisão da classificação atribuída. A decisão sobre a reclamação será tomada e dada a conhecer ao estagiário no prazo de dois dias úteis contados do recebimento da reclamação.

Artigo 12.º — Requerimento de audição da comissão paritária

Conhecida a decisão, o notado poderá requerer, nos dois dias úteis seguintes, ao dirigente máximo do serviço, a audição da comissão paritária, a qual não pode ser recusada.

Artigo 13.º — Remessa do processo à comissão paritária

O dirigente com competência para homologar remeterá no próprio dia, ou, excepcionalmente, no dia seguinte, o processo à comissão paritária, a qual emitirá parecer no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data da recepção do processo.

Artigo 14.º — Funcionamento da comissão paritária

São aplicadas as disposições do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, no que ao funcionamento da comissão paritária se refere.

Artigo 15.º — Prazo para homologação

O dirigente máximo do serviço onde decorreu o estágio proferirá decisão final do processo de classificação de serviço do estagiário no prazo de dois dias úteis a contar da data em que o mesmo lhe for presente para homologação.

SECÇÃO III — Relatório do estágio

Artigo 16.º — Prazo de apresentação

Cada estagiário apresentará ao júri do estágio, no prazo de 10 dias úteis contados a partir do final do período de estágio, o respectivo relatório, exigido na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.

Artigo 17.º — Avaliação do relatório

1 - Constituem factores de ponderação obrigatória pelo júri na avaliação do relatório do estágio a estruturação, a capacidade de análise e de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza da exposição, sem prejuízo de poder o júri deliberar outros factores complementares que considere relevantes.

2 - Os resultados obtidos serão classificados de 0 a 20 valores.

CAPÍTULO III — Avaliação e classificação final

Artigo 18.º — Competência

Compete ao júri do estágio a supervisão, avaliação e classificação do estágio, o qual deverá manter uma ligação estreita com os orientadores directos do estágio se os mesmos não integrarem o júri.

Artigo 19.º — Constituição e funcionamento do júri

Aplicam-se à constituição e ao funcionamento do júri do estágio as regras constantes do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, com as necessárias adaptações.

Artigo 20.º — Classificação e ordenação final

1 - A classificação final do estágio resulta da média aritmética, simples ou ponderada, das pontuações obtidas:

2 - Compete ao júri estabelecer critérios de desempate sempre que se verifique igualdade de classificação final.

3 - Os estagiários são ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).

Artigo 21.º — Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final

Em matéria de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro.