LegalizePortaria n.º 481/91 — Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil do Barreiro, aumenta o quadro de pessoal da mesma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil do Barreiro, aumenta o quadro de pessoal da mesma Conservatória com um lugar de ajudante principal e aumenta o quadro de pessoal do 2.º Cartório Notarial de Sintra com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário
de 4 de Junho
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º, n.º 2, do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
É elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil do Barreiro.
É aumentado com um lugar de ajudante principal o quadro da Conservatória do Registo Civil do Barreiro.
É aumentado com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário o quadro do 2.º Cartório Notarial de Sintra.
Ministério da Justiça.
Assinada em 6 de Maio de 1991.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
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