LegalizeDecreto Regulamentar n.º 49/91 — Fixa a estrutura indiciária de estagiário de técnico do ambiente como carreira específica do quadro de pessoal do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2008-08-27, Declaração de Rectificação n.º 49/2008 — Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de J…
Fixa a estrutura indiciária de estagiário de técnico do ambiente como carreira específica do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB). Altera o Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17 de Abril
de 20 de Setembro
Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, o Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17 de Abril, fixou a estrutura das remunerações base das situações existentes nos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais.
Verifica-se, no entanto, que o n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 34/89, de 30 de Janeiro, diploma que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Ambiente (INAMB), prevê a existência de estágio para ingresso na carreira de técnico de ambiente, grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, quando o recrutamento é feito de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
Com efeito, o Decreto Regulamentar n.º 21/91 não procede à fixação da estrutura indiciária de estagiário de técnico de ambiente, carreira específica do quadro de pessoal do INAMB, pelo que não beneficiou ainda da aplicação do novo sistema retributivo da função pública.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. Ao mapa referido no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 21/91, de 17 de Abril, do qual consta a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, é aditado o mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1991.
Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Manuel Nunes Liberato - Carlos Alberto Diogo Soares Borrego.
Promulgado em 6 de Setembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Setembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA ANEXO
Instituto Nacional do Ambiente
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/09/217b00/49954996.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).