LegalizePortaria n.º 569/91 — Autoriza o Instituto Politécnico de Faro a ministrar alguns dos seus cursos em Vila Real de Santo António. Altera as…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Instituto Politécnico de Faro a ministrar alguns dos seus cursos em Vila Real de Santo António. Altera as Portarias n.os 588/86, de 10 de Outubro, e 1117/90, de 13 de Novembro
de 25 de Junho
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Faro e das suas Escolas Superiores de Educação e de Gestão, Hotelaria e Turismo;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É aditado um n.º 1.º-A à Portaria n.º 588/86, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1073/90, de 24 de Outubro, com a seguinte redacção:
1.º-A
Curso de Educadores de Infância
1 - O curso de Educadores de Infância poderá ser ministrado em Faro e em Vila Real de Santo António.
2 - À transferência de alunos entre as duas localidades onde a Escola Superior de Educação poderá ministrar o curso aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras do regime de transferência.
2.º É aditado um n.º 1.º-A à Portaria n.º 1117/90, de 13 de Novembro, com a seguinte redacção:
1.º-A
Curso de Gestão
1 - O curso de Gestão poderá ser ministrado em Faro e em Vila Real de Santo António.
2 - À transferência de alunos entre as duas localidades onde a Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo poderá ministrar o curso aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras do regime de transferência.
Ministério da Educação.
Assinada em 28 de Maio de 1991.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).