LegalizePortaria n.º 671/91 — Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Romeiras» e anexas, sitos na…
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Romeiras» e anexas, sitos na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, concelho de Estremoz, e «Herdade das Romeiras», sito na freguesia de Cano, concelho de Sousel
de 13 de Julho
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e obtido parecer favorável do membro do Governo responsável pelo sector do turismo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Romeiras» e anexas, sitos na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, concelho de Estremoz, com uma área de 1412,30 ha, e «Herdade das Romeiras», sito na freguesia de Cano, concelho de Sousel, com uma área de 223,6750 ha, perfazendo uma área de 1635,9750 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola do Ameixial, S. A., com o número de pessoa colectiva 500263590 e sede na Rua das Amoreiras, 72-D, rés-do-chão, Lisboa, a zona de caça turística da Herdade das Romeiras e anexas (processo n.º 673 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º A Sociedade Agrícola do Ameixial, S. A., como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir os respectivos planos de ordenamento e exploração cinegética e de aproveitamento turístico aprovados e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.
5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
7.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 25 de Junho de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/07/159b00/35783578.pdf))
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