LegalizePortaria n.º 711/91 — Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos postos fiscais habilitados a despachar de Quintanilha, Avelanoso…
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Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos postos fiscais habilitados a despachar de Quintanilha, Avelanoso, Moimenta e Portelo
de 16 de Julho
Considerando que pela Portaria n.º 1194/90, de 13 de Dezembro, foi extinta a Delegação Aduaneira de Quintanilha e criada a Delegação Aduaneira de Bragança;
Considerando que pela Portaria n.º 336/91, de 13 de Abril, foi concedida habilitação a despachar ao Posto Fiscal de Quintanilha;
Considerando que, nos termos do § 5.º do artigo 50.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, os postos fiscais habilitados a despachar se encontram, em matéria aduaneira, na dependência das sedes das alfândegas ou das suas delegações:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:
1.º Os postos fiscais habilitados a despachar de Quintanilha, Avelanoso, Moimenta e Portelo passam a depender da Delegação Aduaneira de Bragança.
2.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 27 de Junho de 1991.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.
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