LegalizePortaria n.º 719/91 — Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho
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Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho
de 23 de Julho
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal.
2.º O referido lugar é extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 28 de Junho de 1991.
A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Jorge Hernâni de Almeida Seabra.
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